O Conselho de Ministros reuniu-se a 8 de outubro de 2026, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro, e aprovou a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2027. Adicionalmente, foram aprovados vários Decretos-Lei e Resoluções com impacto em diferentes setores.
Um dos diplomas visa alterar o regime de programação de infraestruturas e equipamentos na PSP, GNR e outros serviços do Ministério da Administração Interna. Esta alteração permitirá desencadear investimentos até 76 milhões de euros em 2027, antes da entrada em vigor do ciclo 2027-2031, reforçando a capacidade operacional e as condições de trabalho das forças de segurança.
Foi também aprovado um Decreto-Lei que transpõe a Diretiva Europeia das Energias Renováveis, atualizando as metas nacionais. Portugal visa atingir 49% de energia renovável no consumo total até 2030, com metas específicas para edifícios (75%) e transportes (29%).
O Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica foi aprovado, definindo a estratégia nacional para a redução de emissões de poluentes na próxima década. O programa abrange os setores da agricultura, indústria, aquecimento doméstico, mobilidade e transportes, com foco na eficiência energética, eletrificação e reforço do transporte coletivo.
Portugal passa a aplicar o Regulamento Europeu FuelEU Maritime, promovendo o uso de combustíveis renováveis e hipocarbónicos no transporte marítimo. A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos foi designada como autoridade nacional responsável, com um regime sancionatório cujas receitas apoiarão combustíveis mais limpos e infraestruturas portuárias.
Uma Proposta de Lei foi aprovada para consolidar em forma de lei as atividades de elevado valor acrescentado para contribuintes que já beneficiavam do regime dos residentes não habituais, reforçando a conformidade constitucional e a segurança jurídica.
A execução do Plano Nacional de Desenvolvimento Desportivo foi alterada para permitir a utilização de verbas não executadas em instalações desportivas afetadas pela tempestade «Kristin». A decisão visa uma utilização mais eficiente dos recursos sem aumento da despesa global.
Organismos do Ministério da Administração Interna foram autorizados a realizar despesas para a contratação de serviços de limpeza em 2027 e 2028, num investimento global de cerca de 40,3 milhões de euros. Um concurso público será lançado para entidades tuteladas pelo ministério.
Foi autorizada a calendarização de encargos plurianuais, entre 2027 e 2030, para a reabilitação do Palácio Burnay e jardins, mantendo o montante máximo global de 15,76 milhões de euros.
