A nova ferramenta digital permite aos utilizadores apresentar candidaturas aos CIA, submeter contratos de arrendamento acessível, consultar limites máximos de renda por concelho e tipologia, utilizar ferramentas de cálculo e efetuar procedimentos relacionados com programas municipais de arrendamento acessível.
Os CIA destinam-se a investimentos em imóveis para arrendamento habitacional, com contratos celebrados entre o investidor e o IHRU, com duração entre 10 e 25 anos. O RSAA, por sua vez, define as condições para a qualificação dos contratos como acessíveis, incluindo limites de renda e prazos mínimos.
A Câmara Municipal de Fornos de Algodres está a avaliar o enquadramento financeiro e operacional destes regimes. A concessão de benefícios fiscais municipais associados aos CIA, como isenções de IMT e IMI, depende de procedimentos e deliberações legalmente exigidos, não tendo sido tomada qualquer decisão municipal a este respeito.
Nesta fase, o Município informa que não se encontra aberto qualquer procedimento municipal de candidatura ou adesão, nem efetua submissões na plataforma em nome dos proprietários. Não está criado um Programa Municipal de Arrendamento Acessível ao abrigo deste novo enquadramento, e o Município não confirma antecipadamente a elegibilidade de investimentos ou contratos.
Proprietários, investidores e interessados podem consultar a plataforma do IHRU em https://www.portaldahabitacao.pt/web/guest/incentivos-ao-arrendamento. Pedidos de esclarecimento técnico devem ser dirigidos ao IHRU através do endereço cia@ihru.pt.
A divulgação desta plataforma contribui para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), nomeadamente o ODS 10 – Redução das Desigualdades e o ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis.
