A entrada em vigor destas alterações legislativas implica a adaptação dos procedimentos e dos elementos instrutórios para operações urbanísticas, tanto para os serviços municipais como para os requerentes e técnicos. O Município do Peso da Régua está a ajustar os seus processos internos para cumprir as novas diretrizes.
Entre as principais mudanças no RJUE, destacam-se a obrigatoriedade de usar modelos de requerimento e comunicação de aplicação nacional, a eliminação da verificação documental prévia para comunicações prévias simplificadas, e a alteração na contagem dos prazos de resposta da Administração. Foi também introduzido o conceito de «último antecedente válido» e modificados os títulos das operações urbanísticas, que agora incluem um conjunto de documentos específicos, como o modelo de requerimento nacional e o comprovativo de pagamento.
A Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, detalha os novos modelos de elementos instrutórios e mecanismos de controlo urbanístico, revogando portarias anteriores. Esta nova portaria estabelece modelos para requerimento de licença, comunicação prévia, pedido de informação prévia, início de trabalhos, avisos de publicitação e comunicação prévia com prazo para utilização de edifícios.
As novas regras e modelos são aplicáveis a procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026. Requerentes e técnicos devem consultar os novos requisitos e anexos disponíveis no portal do município. A correta instrução dos procedimentos visa garantir a aplicação uniforme do RJUE e maior eficiência na tramitação dos processos urbanísticos.
A nova legislação também introduz modelos atualizados de termos de responsabilidade. A Ordem dos Arquitetos oferece uma ferramenta para preencher estes termos, embora a sua utilização não seja obrigatória, sendo possível usar outras soluções que cumpram os requisitos legais.
Durante o período de adaptação das ferramentas informáticas municipais, o Peso da Régua solicita a apresentação de procedimentos urbanísticos em formato digital, acompanhados de um exemplar completo em suporte de papel. Esta medida transitória visa assegurar a tramitação adequada dos processos enquanto os sistemas são atualizados.
