O guia abrange direitos no consumo diário, mobilidade, transportes, habitação, poupança doméstica, saúde e produtos de apoio gratuitos. Pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovado pelo Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), beneficiam de um conjunto de direitos e isenções fiscais.
No consumo, destacam-se o atendimento prioritário obrigatório em entidades públicas e privadas, o acesso de cães-guia a espaços comerciais e de restauração, e o direito a pedir faturas e contratos em formatos acessíveis às empresas de telecomunicações e energia.
Na mobilidade e transportes, os direitos incluem isenção de Imposto sobre Veículos (ISV) na compra de carro novo ou importado (até 7.800 € de imposto, a cada 5 anos), isenção anual do Imposto Único de Circulação (IUC) (até 240 €), emissão de Cartão de Estacionamento gratuito e descontos em passes sociais e bilhetes de comboio, metro e autocarro.
Em habitação e poupança doméstica, estão disponíveis créditos habitação bonificados com taxas de juro mais baixas, IVA reduzido (6%) em obras de adaptação para melhoria da acessibilidade e a Tarifa Social de Energia para reformados por invalidez com baixos recursos.
No âmbito da saúde, os cidadãos com deficiência beneficiam de isenção total de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e podem obter gratuitamente aparelhos e equipamentos como cadeiras de rodas ou andarilhos através do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), mediante prescrição médica.
O CIAC Barreiro disponibiliza-se para esclarecer e orientar consumidores que tenham enfrentado problemas como recusa de atendimento prioritário, barreiras comerciais ou discriminação. Recomenda-se o preenchimento do Livro de Reclamações e o contacto com o CIAC para informação sobre direitos e encaminhamento para entidades de resolução de conflitos.
