A partir de 1 de outubro de 2026, entra em vigor uma alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), introduzida pelo Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e retificada pela Declaração de Retificação n.º 29-A/2026/1, de 27 de julho. Esta mudança implica a adaptação dos procedimentos e elementos instrutórios aplicáveis às operações urbanísticas, tanto por parte dos serviços municipais como dos requerentes e técnicos que apresentam procedimentos junto do Município de Gavião.
O Município encontra-se a proceder à adaptação dos seus procedimentos internos, tendo em vista a aplicação das novas regras a partir da data da sua entrada em vigor. As principais alterações introduzidas no RJUE incluem a utilização obrigatória de modelos de requerimento e comunicação de aplicação nacional, a eliminação da verificação documental prévia pelos serviços municipais nas meras comunicações prévias, e a alteração das regras de contagem dos prazos para resposta da Administração.
Foi também publicada a Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que define os modelos dos elementos instrutórios dos procedimentos e mecanismos de controlo urbanístico previstos no RJUE, revogando as Portarias n.ºs 71-A/2024 e 71-B/2024. Esta nova portaria estabelece modelos para requerimento de licença, comunicação prévia, pedido de informação prévia, informação sobre o início dos trabalhos, avisos de publicitação e comunicação prévia para utilização ou alteração de edifício ou fração.
As novas regras e elementos instrutórios são aplicáveis aos procedimentos iniciados a partir de 1 de outubro de 2026, bem como aos procedimentos iniciados anteriormente que, naquela data, ainda se encontrem na fase de saneamento e apreciação liminar. Os interessados podem praticar os atos indispensáveis à adaptação da iniciativa procedimental às novas regras.
A Portaria n.º 320/2026/1 introduz também novos modelos de termos de responsabilidade, incluindo o do autor do projeto ordenador. A Ordem dos Arquitetos disponibiliza uma ferramenta no seu Portal para preencher e emitir estes termos em formato PDF/A, embora a sua utilização não seja obrigatória.
Recomenda-se aos requerentes e técnicos a consulta dos diplomas legais e dos novos modelos antes da apresentação de qualquer procedimento urbanístico para assegurar o cumprimento das novas regras. A adaptação a estes procedimentos visa uma aplicação uniforme e maior previsibilidade na simplificação dos processos urbanísticos. Para esclarecimentos, os interessados devem contactar os canais de atendimento do Município de Gavião.
