A deliberação, tomada em reunião ordinária a 1 de outubro de 2026, segue os artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. O período de consulta pública decorrerá durante 30 dias úteis, a contar da data de publicação na 2.ª série do Diário da República, e terminará a 19 de novembro do corrente ano.
O projeto de regulamento está acessível para consulta na Divisão Jurídica da autarquia, nos locais habituais e no sítio institucional do Município do Funchal na internet (www.funchal.pt).
As sugestões, propostas ou reclamações devem ser enviadas por correio eletrónico para o endereço regulamento@funchal.pt, devendo conter a identificação e assinatura do interessado. Alternativamente, podem ser entregues pessoalmente na Loja do Munícipe, sita à Rua 5 de Outubro, n.º 63, 9004-512 Funchal.
