A Câmara Municipal de Castanheira de Pera deu continuidade à sua política fiscal de apoio às famílias e à economia local, aprovando a manutenção de impostos municipais para 2027. As medidas, aprovadas em reunião de 11 de setembro e ratificadas pela Assembleia Municipal em 23 de setembro de 2026, visam aliviar a carga fiscal sobre os cidadãos e empresas do concelho.
No que respeita aos impostos diretos, o Município mantém a participação variável no IRS em 0%, medida implementada em 2026, permitindo que a totalidade da participação municipal fique no rendimento disponível dos contribuintes. Igualmente, a taxa de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) permanece em 0,30%, a taxa mínima legalmente admissível, para evitar encargos fiscais superiores ao necessário para as famílias proprietárias de imóveis.
O programa IMI Familiar continua a apoiar as famílias com a aplicação das deduções fixas previstas na lei em função do número de dependentes. Esta medida aplica-se aos prédios destinados a habitação própria e permanente, reconhecendo a importância de apoiar de forma diferenciada as famílias com filhos.
Adicionalmente, foi deliberada a prorrogação por mais dois anos da isenção de IMI para prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125 mil euros, conforme previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Esta ação pretende dar continuidade ao apoio à habitação e reduzir encargos fiscais.
No âmbito do apoio à atividade económica, o Município de Castanheira de Pera optou por não lançar derrama sobre os lucros tributáveis das empresas que operam no concelho. Esta decisão procura criar um contexto fiscal mais favorável, incentivando o investimento e a criação de emprego.
Desde 2022, o Município abdicou de mais de 1 milhão de euros em receita municipal através destas medidas fiscais. O Executivo Municipal considera que, em territórios de baixa densidade como Castanheira de Pera, a política fiscal deve ser um instrumento de coesão social, incentivo à fixação de população e promoção da atividade económica.
