O Decreto Legislativo Regional n.º 19/2026/A, que entrou em vigor a 10 de novembro, introduz a primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2025/A, de 14 de julho, responsável pela criação do programa 'cheque-dentista' na Região Autónoma dos Açores. O novo diploma modifica os critérios de acesso ao programa, bem como os procedimentos administrativos relacionados com a sua atribuição e pagamento.
Com o objetivo de expandir o número de agregados familiares beneficiados pelo cheque-dentista, a atualização da legislação propõe um ajuste no limite de rendimento estabelecido para aceder ao programa. Esta medida visa responder de forma mais adequada às necessidades das famílias açorianas.
Joana Morais Ribeiro, representante da Região Autónoma dos Açores no Conselho Diretivo da OMD, explicou que, embora a atualização represente uma melhoria, o processo continua a ser considerado "exageradamente burocrático" para as unidades de saúde de ilha (USI), especialmente quando comparado com o sistema anterior de apoio a tratamentos e reabilitação oral, que era gerido pelo fundo de apoios emergentes da ação social.
O decreto legislativo regional salienta que estas alterações "pretendem reforçar o acesso aos cuidados de saúde oral, simplificar os procedimentos administrativos e assegurar uma utilização cada vez mais eficiente dos recursos públicos". A intenção é garantir uma resposta mais eficaz às necessidades das famílias açorianas.
