O regulamento estabelece as condições de acesso, organização, utilização, acompanhamento e controlo do transporte escolar, distinguindo as prestações legalmente obrigatórias dos apoios complementares municipais. Entre as matérias previstas, destacam-se o transporte escolar gratuito para alunos que residam a mais de 3 km da escola e, independentemente da distância, para alunos com dificuldades de locomoção abrangidos por medidas de educação inclusiva.
Prevê também apoios complementares, mediante avaliação técnica, para alunos que residam a 3 km ou menos, e modalidades de transporte adaptadas às necessidades dos alunos, incluindo transporte específico com acompanhante, quando necessário. As candidaturas deverão ser feitas anualmente através da plataforma SIGA/Edubox, até 31 de julho anterior ao início do ano letivo, e o regulamento define regras de segurança, direitos e deveres dos utilizadores.
A consulta pública decorre durante 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso no Diário da República e no site da Câmara Municipal. O projeto está disponível no site do Município e, em formato físico, no Gabinete de Apoio Jurídico (Praça do Município, S/N, Benavente), de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Os contributos devem ser enviados por escrito para geral@cm-benavente.pt ou por correio, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, para Paços do Município, S/N, 2130-038 Benavente.




