Benavente lança consulta pública sobre regulamento de transporte escolar

Proposta municipal visa definir condições de acesso, organização e segurança do transporte escolar, com candidaturas anuais.

Imagem genérica de uma roda de autocarro escolar numa estrada de asfalto molhado, com folhas de outono coloridas desfocadas no chão.
IA

Imagem genérica de uma roda de autocarro escolar numa estrada de asfalto molhado, com folhas de outono coloridas desfocadas no chão.

A Câmara Municipal de Benavente iniciou a consulta pública do Projeto de Regulamento do Transporte Escolar, aprovado em reunião de 2 de novembro de 2026, para recolher contributos dos interessados.

O regulamento estabelece as condições de acesso, organização, utilização, acompanhamento e controlo do transporte escolar, distinguindo as prestações legalmente obrigatórias dos apoios complementares municipais. Entre as matérias previstas, destacam-se o transporte escolar gratuito para alunos que residam a mais de 3 km da escola e, independentemente da distância, para alunos com dificuldades de locomoção abrangidos por medidas de educação inclusiva.
Prevê também apoios complementares, mediante avaliação técnica, para alunos que residam a 3 km ou menos, e modalidades de transporte adaptadas às necessidades dos alunos, incluindo transporte específico com acompanhante, quando necessário. As candidaturas deverão ser feitas anualmente através da plataforma SIGA/Edubox, até 31 de julho anterior ao início do ano letivo, e o regulamento define regras de segurança, direitos e deveres dos utilizadores.
A consulta pública decorre durante 30 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da publicação do aviso no Diário da República e no site da Câmara Municipal. O projeto está disponível no site do Município e, em formato físico, no Gabinete de Apoio Jurídico (Praça do Município, S/N, Benavente), de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30.
Os contributos devem ser enviados por escrito para geral@cm-benavente.pt ou por correio, dirigido à Presidente da Câmara Municipal, para Paços do Município, S/N, 2130-038 Benavente.
Informação elaborada a partir da fonte oficial: Camara Municipal de Benavente (19/11/2026)