A decisão, tomada por deliberação camarária a 15 de outubro de 2026, visa adequar o regulamento à experiência adquirida, considerando os encargos municipais associados ao turismo e as utilidades proporcionadas aos hóspedes.
Este procedimento corresponde à terceira alteração ao regulamento, originalmente aprovado em 2015 e posteriormente alterado em 2017 e 2022.
O Município abriu um período de participação pública de 10 dias úteis para que qualquer pessoa, singular ou coletiva, possa apresentar contributos. A participação deve ser formalizada por escrito, via correio eletrónico ou entrega presencial na Praça Dr. João Abel de Freitas, em Santa Cruz.
O aviso de início do procedimento regulamentar está disponível para consulta no sítio institucional do Município.
