A entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 108/2026, de 29 de maio, e da Portaria n.º 320/2026/1, de 31 de julho, que reviram o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), exigiu uma adaptação significativa dos procedimentos urbanísticos em Coimbra. O novo regime aplica-se desde 1 de outubro aos procedimentos iniciados a partir dessa data e aos anteriores ainda em fase de saneamento ou apreciação liminar.
Esta reforma nacional visa simplificar e tornar mais previsível a tramitação urbanística, alterando matérias como licenciamento, comunicação prévia, pedidos de informação prévia, prazos, pagamento de taxas e utilização de edifícios. Destacam-se o reforço da responsabilidade do interessado na comunicação prévia, a reorganização da apreciação municipal, o ajustamento de prazos e o alargamento das situações de autoliquidação de taxas.
A dimensão destas alterações legais implicou a reformulação de dezenas de formulários e conteúdos. A Portaria n.º 320/2026/1 uniformizou nacionalmente os modelos de requerimento e comunicação, definindo os elementos instrutórios e procurando reduzir interpretações divergentes entre municípios. Em Coimbra, este trabalho envolveu a análise e atualização de formulários, referências documentais, páginas, instruções e ligações no site municipal, com a eliminação ou substituição de modelos desatualizados.
A articulação entre os serviços de Urbanismo, Modernização Administrativa, Informática e Comunicação permitiu a adequação dos procedimentos e sistemas. A documentação passou a estar centralizada nos Serviços Online desde 1 de outubro, concentrando o acesso aos procedimentos digitais municipais num único ponto. A transição para o novo regime ocorreu sem interrupção dos canais municipais, garantindo a atualização da informação e dos sistemas.
A revisão do RJUE procura aumentar a simplificação e uniformização, assegurando maior segurança jurídica. A nova Portaria estabelece modelos de utilização obrigatória, limitando a solicitação de elementos adicionais aos previstos no RJUE, legislação especial ou quando estritamente indispensável e fundamentado pelo município.
Paralelamente, a Câmara Municipal de Coimbra lançou dois simuladores online próprios: o Simulador de Taxas de Operações Urbanísticas e o Simulador de Necessidades de Estacionamento. O primeiro permite obter uma estimativa antecipada dos encargos financeiros associados a operações urbanísticas, aumentando a previsibilidade e transparência. O segundo apoia a determinação das necessidades de estacionamento em projetos urbanísticos.
Ambas as ferramentas digitais estão disponíveis online, visando simplificar o acesso à informação urbanística e dar maior autonomia a cidadãos e profissionais. Estas ações convergem no objetivo de tornar a relação com os serviços de Urbanismo mais simples, previsível, transparente e acessível digitalmente.
