Foi aprovado um Decreto-Lei que institui o Programa Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social, visando a preservação e digitalização dos arquivos históricos dos media portugueses. O programa conta com uma dotação inicial de 15 milhões de euros, dos quais 9 milhões se destinam à digitalização e catalogação, com 15% reservados a media regionais e locais, podendo ser reforçados em até 6 milhões de euros. Adicionalmente, 6 milhões de euros serão alocados à disponibilização de arquivos históricos para utilização pelo AMÁLIA. O diploma também eleva o apoio a rádios afetadas pela tempestade Kristin de 500 mil para 1,2 milhões de euros.
A 10.ª geração do Programa Escolhas foi criada através de uma Resolução do Conselho de Ministros. Esta política de proximidade, dirigida a crianças e jovens em contextos de maior vulnerabilidade, foca-se no sucesso escolar, qualificação e emprego, abordando desafios como competências digitais, Inteligência Artificial, literacia financeira e mediática, saúde mental e integração. O novo ciclo prioriza a avaliação de resultados para otimizar o investimento público em percursos escolares, profissionais e de vida.
O objeto da Infraestruturas de Portugal, S.A. foi alterado por Decreto-Lei para incluir expressamente o desenvolvimento, gestão e exploração de infraestruturas digitais estratégicas de interesse público. Esta medida, alinhada com o Plano Nacional de Nuvem Soberana, visa reforçar o enquadramento legal do grupo IP e contribuir para infraestruturas digitais públicas seguras e resilientes, essenciais para a modernização da Administração Pública e a soberania digital do Estado.
A Força Aérea foi autorizada a realizar uma despesa máxima de 13,4 milhões de euros para a sustentação logística dos helicópteros UH-60 em 2026 e 2027. A contratação com o Governo dos Estados Unidos abrange componentes, consumíveis e reparações para a manutenção das aeronaves.
O Exército adquiriu 14 Vaturas Táticas Médias HOOK-LIFT 6x6, até um valor máximo de 6 milhões de euros. Estas novas viaturas visam reforçar a capacidade de transporte, reabastecimento e manutenção, permitindo a deslocação de depósitos de água e combustível, cozinhas de campanha e outros sistemas contentorizados em operações militares e situações de catástrofe.
A participação portuguesa no desenvolvimento da PANDUR EVO 8x8 Crossbow foi integrada no programa de modernização da frota PANDUR do Exército. O investimento global mantém-se em 283,4 milhões de euros, abrangendo a modernização de até 65 viaturas. A nova variante, desenvolvida com a Áustria, inclui um sistema de morteiro de 120 mm e partilha componentes com as viaturas PANDUR II 8x8 já em serviço.
O Ministério da Defesa Nacional foi autorizado a executar 32 milhões de euros da segunda Medida de Assistência a Cabo Verde, no âmbito do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz. A componente portuguesa inclui equipamento para um navio-patrulha oceânico, formação em manutenção, logística e comunicações, e uma aeronave para a Guarda Costeira cabo-verdiana.
O contrato de parceria público-privada do Hospital de Lisboa Oriental foi atualizado e reescalonado, com um montante máximo de 898,9 milhões de euros, acrescido de IVA. Esta revisão garante a continuidade do projeto após a retirada de verbas do PRR e fixa o dia 1 de dezembro de 2029 como data de entrada em funcionamento do novo hospital.
A Universidade de Coimbra foi autorizada a reprogramar a despesa da obra de construção das instalações do MIA Portugal – Centro de Excelência em Investigação do Envelhecimento, no montante de 203,8 mil euros, prolongando os encargos até 2026. A alteração é financiada por fundos europeus do FEDER e por receitas próprias da universidade.




