O Município de Esposende deu início ao período de discussão pública do Projeto de Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais. O documento, publicado no Diário da República a 15 de outubro de 2026, série II, n.º 200/2026, estará aberto a contributos por um prazo de 30 dias, terminando a 26 de novembro, antes de seguir para aprovação final.
A Câmara Municipal de Esposende aprovou o projeto, que visa estabelecer uma política fiscal municipal focada na habitação, investimento, reabilitação urbana e criação de emprego. O objetivo é tornar Esposende mais atrativo para viver, investir e desenvolver atividade económica.
Um dos focos principais é aumentar a disponibilidade de habitação, incentivando o mercado de arrendamento e a utilização permanente do parque habitacional. O projeto prevê diferenciação fiscal para habitação própria e permanente e para o arrendamento habitacional, com uma abordagem específica para imóveis que permanecem como segunda habitação.
Este período de discussão pública permite que cidadãos, empresas e outras entidades interessadas analisem a proposta e apresentem sugestões. Os documentos estão disponíveis para consulta no site oficial do município.
