A obrigatoriedade legal do fim da gratuitidade para a realização de RGGs nos balcões físicos das Câmaras Municipais aderentes ao Projeto BUPi entrou em vigor a 1 de outubro de 2026. O Município de Ovar encontra-se a preparar o procedimento interno para a cobrança destas representações, que terá início a partir de 19 de outubro.
De acordo com a legislação, o custo previsto para cada RGG efetuada com o apoio de técnicos municipais ou intermunicipais nos balcões físicos das autarquias é de 15 euros por cada RGG até à nona, e de 10 euros por RGG a partir da décima.
No entanto, a plataforma BUPi permite iniciar a identificação de forma gratuita online, através da autenticação com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital. Segundo as orientações técnicas da eBUPI - Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado, este procedimento online permanece gratuito por enquanto.
A eBUPI emitiu também orientações indicando que, para já, não deverá ser cobrado qualquer valor pela edição, retificação ou cancelamento de uma RGG, caso seja necessário repetir o procedimento num processo já criado. Esta isenção aplica-se também a novas RGGs resultantes de procedimento de conciliação administrativa.
