O trabalho desenvolvido pelo Município não se limita à reabilitação das habitações, mas inclui também a adequação da tipologia da casa às necessidades dos agregados familiares, bem como o acompanhamento das famílias beneficiadas.
O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação – 1.º Direito, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, visa promover soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições indignas e sem capacidade financeira para aceder a uma habitação adequada.
A Estratégia Local de Habitação (ELH) de Angra do Heroísmo, enquadrada no 1.º Direito, prevê a reabilitação de 449 habitações municipais e a construção de 40 novas casas, num investimento superior a 60 milhões de euros. Adicionalmente, prevê a reabilitação de habitações das Juntas de Freguesia (mais de 1 milhão de euros) e de habitações de domínio privado (mais de 24 milhões de euros).
