A iniciativa abrange a prevenção de conflitos, a simplificação dos processos e a reorganização dos tribunais administrativos e fiscais, visando reduzir o tempo de decisão e o número de litígios.
Entre as principais medidas está a tramitação simplificada de ações administrativas de valor até 15 mil euros, com conclusão prevista em 18 meses na primeira instância. Novos instrumentos para acordos pré-litígio também foram anunciados.
O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Saraiva Matias, destacou, em Lisboa, que a reforma parte da responsabilidade do Estado em resolver conflitos mais cedo. "Quando o Estado é responsável por um dano, deve poder chegar a acordo sobre a indemnização antes de o caso ir a tribunal", afirmou.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, sublinhou que a reforma visa assegurar que os direitos são reconhecidos e protegidos em tempo útil, promovendo uma mudança de paradigma na relação entre a Administração Pública e os cidadãos e empresas.
A reforma inclui a utilização de meios eletrónicos e a possibilidade de sentença oral para ações simplificadas, além de valorizar a arbitragem administrativa e a prevenção de litígios em matéria de contratação pública e responsabilidade civil do Estado.
As medidas organizam-se em cinco eixos: transformação digital da Justiça, organização e gestão dos tribunais, simplificação da tramitação dos processos, atuação da Administração Pública e diversificação dos mecanismos de prevenção e resolução de litígios.
