O Município da Guarda reconheceu e distinguiu o trabalho desenvolvido pela CERCIG, destacando o seu desempenho exemplar e a colaboração mantida ao longo dos anos. O acompanhamento prestado pela CERCIG no âmbito do Rendimento Mínimo (RSI) não tem relação com o trabalho que desenvolve com pessoas com deficiência, o qual não é afetado por esta decisão. A medida em causa refere-se ao acompanhamento de uma prestação pública de proteção social, uma competência do Município exercida através de um protocolo com objetivos, obrigações e duração definidos.
Desde 1 de abril de 2022, o acompanhamento do RSI é uma competência da Câmara Municipal, transferida pelo Estado. Inicialmente, por falta de meios técnicos, o Município celebrou protocolos com a CERCIG e outras duas instituições. Atualmente, a Câmara dispõe de capacidade técnica própria para exercer esta competência diretamente.
No início de 2026, o Município reuniu com a CERCIG para renovar o protocolo, mas sem resposta. A renovação foi aprovada por unanimidade na reunião de Câmara de 27 de abril de 2026. Em 20 de maio, o Município enviou o protocolo assinado à CERCIG, mas não obteve resposta. A 24 de setembro, comunicou à CERCIG o fim do protocolo, com efeitos a 31 de dezembro, cumprindo o aviso de 90 dias.
A decisão baseia-se na boa gestão pública e coincide com uma reforma nacional: a 31 de dezembro, o Rendimento Mínimo dá lugar à Prestação Social Única (PSU), e a nova lei atribui o acompanhamento dos beneficiários às câmaras municipais. O acordo estabelece como referência 100 processos familiares por técnico, um rácio que garante um acompanhamento próximo de cada família.
Em 4 anos, a Câmara pagou à CERCIG aproximadamente 950 mil euros pelo acompanhamento do RSI, e cerca de 1,1 milhões de euros a outras duas instituições. Adicionalmente, apoiou o funcionamento das instituições sociais do concelho com mais de 308 mil euros e destinou 1 milhão de euros para projetos candidatos ao PRR, totalizando 3,3 milhões de euros.
O Município compreende a preocupação dos trabalhadores da CERCIG e respeita a forma como se manifestaram, assegurando que a decisão não põe em causa o mérito do seu trabalho. Lamenta, contudo, que a matéria esteja a ser conduzida de forma politizada, reafirmando que se trata de uma decisão de gestão rigorosa e responsável.
O Município reafirma a sua total disponibilidade para dialogar e colaborar com a CERCIG e com todas as IPSS do concelho, garantindo a boa relação institucional e a idoneidade do trabalho social desenvolvido pela instituição.
